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ID 133753 Legislação Estadual Lei Complementar n10098 CEBRASPE 2018

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

A Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.

B Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.

C Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.

D A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

E A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.