ID 195426 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas CEBRASPE 2021 Texto associado Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir. No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário. C Certo E Errado
ID 198601 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas CEBRASPE 2020 Texto associado Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada, a empresa ingressou com processo administrativo para recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento do processo administrativo da empresa, João foi nomeado julgador fazendário. Assertiva : João está impedido de atuar no processo administrativo ingressado pela empresa. C Certo E Errado
