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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209015 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FGV 2026

Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo histórico de contratações, avaliações, localização aproximada e registros de comunicação interna.
Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma.
A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade.
Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.

A O tratamento é lícito, pois o legítimo interesse dispensa transparência específica e autoriza decisões automatizadas, desde que voltadas à segurança da plataforma.
B O tratamento é lícito apenas quanto à recomendação de serviços, sendo ilícito quanto à restrição automatizada de acesso, pois viola as legítimas expectativas do titular e exige maior grau de transparência e salvaguardas.
C O tratamento é ilícito em ambas as finalidades, pois o legítimo interesse não pode fundamentar perfilização comportamental.
D O tratamento é lícito, mas apenas se a empresa comprovar que os dados tratados são úteis, ainda que não estritamente necessários à finalidade pretendida.
E O tratamento é ilícito exclusivamente porque não houve consentimento do titular, sendo este sempre exigido para decisões automatizadas.
ID 207253 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de
seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
B sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
C o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de
seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.
D em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis
referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
E a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na
forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
ID 207016 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FCC 2026

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.
B o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.
C o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.
D a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.
E o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.
ID 206254 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Cebraspe 2026

A respeito do tratamento de dados pessoais conforme disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A Dados pessoais sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
B Para a administração pública, o tratamento de dados pessoais prescinde de consentimento do titular quando destinado à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, hipótese em que o tratamento poderá ser realizado por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado indistintamente.
C O tratamento de dados pessoais por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos está sujeito às mesmas obrigações impostas pela LGPD às pessoas jurídicas de direito privado.
D Dado pessoal anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, sendo equiparado a dado pessoal sensível para fins de proteção legal.
ID 206183 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) INSTITUTO AOCP 2025

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

A configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.
B não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.
C configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.
D não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.
E não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.
ID 206178 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) INSTITUTO AOCP 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 3.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, assinale a alternativa correta.

A O controlador e o operador não estão obrigados a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, ainda que com base no legítimo interesse.
B O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
C A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.
D É do controlador, e não do operador, a responsabilidade de reparar os danos causados a outrem, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais.
E A transferência internacional de dados pessoais é vedada, devido a dificuldades de fiscalização do tratamento de dados, que será realizada em país estrangeiro.