ID 32070 Legislação Federal Lei N 13 334 de 2016 FGV 2024 Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado A o contrato de gestão. B o termo de parceria. C o arrendamento de bem público. D a permissão de uso de bem público. E o acordo de cooperação.
ID 32023 Legislação Federal Lei N 13 334 de 2016 FGV 2024 A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria, para a execução de empreendimentos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Sobre os Programas de Parcerias de Investimentos, segundo a Lei nº13.334/2016, assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios que deverão ser observados na sua execução. A A ampliação das oportunidades de investimento e de emprego e o estímulo do desenvolvimento tecnológico e industrial. B A promoção de ampla e justa competição na celebração das parcerias e de ampla concorrência na prestação dos serviços. C O fortalecimento do papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação. D A garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública a cobrança de tarifas adequadas. E A atuação estatal deverá observar a legalidade, a qualidade, a eficiência e a transparência.
