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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 4631 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 7 853 CESGRANRIO 2024

No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao

A estado de confirmação

B ato revisional público

C duplo grau de jurisdição

D acórdão julgador

E órgão difuso

ID 116792 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 7 853 VUNESP 2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

A não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.

B tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.

C tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.

D não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.

E tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

ID 71839 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 7 853 IADES 2017

O artigo 2° da Lei no 7.853/1989 afirma que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Para isso, os órgãos da administração devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar medidas na área de: educação, saúde, recursos humanos, edificações, formação profissional e do trabalho. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa portadora de deficiência traduz uma medida relacionada à área de recursos humanos.

B A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação traduz uma medida relacionada à área de edificações.

C A promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência traduz uma medida relacionada à área de edificações.

D O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos traduz uma medida relacionada a áreas de formação profissional.

E O apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes traduz uma medida relacionada à área de educação.