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ID 10561 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.

A Certo

B Errado

ID 10560 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. O STM possui competência originária para julgar pedido de representação para a decretação de indignidade de oficial ou de sua incompatibilidade para com o oficialato.

A Certo

B Errado

ID 10559 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. Durante o denominado estado de guerra, todos os julgamentos de competência da justiça militar junto às forças de operação devem ser realizados pelos conselhos de justiça militar, de modo que, na vigência dessa situação, inexiste atuação monocrática do juiz federal da justiça militar.

A Certo

B Errado

ID 10558 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.

A Certo

B Errado

ID 10557 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.

A Certo

B Errado

ID 10556 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A Certo

B Errado

ID 10510 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

A Certo

B Errado

ID 10509 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

A Certo

B Errado

ID 10508 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.

A Certo

B Errado

ID 10507 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A Certo

B Errado