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ID 107189 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social OBJETIVA 2025

A respeito do auxílio-inclusão, de acordo com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

A Será devido a partir da data de homologação, e o seu valor corresponderá a 40%.
B O pagamento cessará na hipóteses de o beneficiário deixar de atender aos critério de concessão.
C Está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.
D O pagamento será cumulado com o pagamento do seguro-desemprego.
ID 74143 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social IBADE 2025

Assinale a alternativa que corresponda a uma das diretrizes previstas no Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social.

A Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas pública.
C Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, com discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
E Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
ID 73936 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social IBADE 2025

De acordo com a Lei N° 8.742/93, compete aos Estados:

A atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
B realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
C executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
D efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
E cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
ID 62764 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

De acordo com a Lei nº 6.433/2024, a Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra/MT tem como base alguns princípios, entre eles a universalidade. Assinale a alternativa que descreve esse princípio.

A A assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida.
B Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
C Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça.
D Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais.
ID 62581 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

Nos termos da Instrução Normativa nº 1/SAGICAD/MDS/2023, Manual do Entrevistador, é correto afirmar que:

A Os documentos comprobatórios originais apresentados pelo Responsável pela Unidade Familiar (RUF) deverão ser arquivadas em boa guarda, em arquivo físico ou magnético, por um período máximo de cinco anos.
B O Portal Cadastro Único e o Aplicativo BPC, providos pela Previdência Social, deverão apresentar o detalhamento das informações relativas às rendas povoadas, vínculos de trabalho ou benefícios identificados no CNIS que deram origem às informações integradas ao CadÚnico.
C Cada membro da família somente poderá ter acesso aos dados de endereço, domicílio e família e a seus dados pessoais registrados no CadÚnico, inclusive aqueles advindos com o CNIS.
D Todos os integrantes da Unidade Familiar poderão acessar os dados dos membros de sua família registrados no CadÚnico, inclusive aqueles advindos da integração com o CNIS.
ID 62578 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

O SUAS afiança determinadas seguranças previamente estabelecidas, observadas asnormas gerais. Aquela que apreende informação, referência, concessão de benefícios, abordagem em territórios de incidência de situações de risco, entre outros, é a segurança de:

A Renda.
B Acolhida.
C Desenvolvimento de autonomia.
D Apoio e auxílio.
ID 62577 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

Nos termos do Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar, é o:

A Responsável pela unidade familiar.
B Usuário(a).
C Representante legal.
D Responsável familiar.
ID 62576 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, analise as assertivas abaixo:

I. O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

II. O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.

III. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o CadÚnico garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 62575 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

Segundo o Decreto nº 11.016/2022, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, o CadÚnico é constituído por:

I. Base de dados.

II. Instrumentos.

III. Sistemas.

IV. Vigilância Epidemiológica. Quais estão corretos?

A Apenas I e II.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
ID 62574 Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social FUNDATEC 2025

Nos termos da Portaria MC nº 810/2022, cabe ao órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal, entre outras atribuições, EXCETO:

A Articular os processos de capacitação de gestores e de outros agentes públicos envolvidos na operação do CadÚnico.
B Indicar a Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.
C Gerar dados sobre a situação de vulnerabilidade social dos residentes em todo território nacional registrados no CadÚnico, com vistas à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas.
D Promover, por meio de articulação com outros setores do órgão gestor do CadÚnico no âmbito federal, outros órgãos do Governo Federal, institutos de pesquisas e de estatísticas, e com a rede descentralizada do Cadastro Único, aprimoramentos no formulário e da plataforma multicanal, mudando para a melhoria da qualidade das informações coletadas e do processo de cadastro.