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ID 107450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Carazinho OBJETIVA 2025

A respeito da Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Brasão.

II. Bandeira.

III. Hino.

IV. Armas. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e III.
B Apenas nos itens II e IV.
C Apenas nos itens I, II e III.
D Apenas nos itens I, II e IV.
ID 107449 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Carazinho OBJETIVA 2025

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A C - C - E.
B C - E - E.
C E - C - C.
D E - E - C.
ID 107448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Carazinho OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.

II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.

III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 107447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Carazinho OBJETIVA 2025

Sobre as competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e Vereadores participantes da Câmara Municipal.

II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, previstos nesta Lei.

IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens III e IV.
C Apenas nos itens I, II e III.
D Apenas nos itens II, III e IV.