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ID 178948 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo FCC 2025

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, será estabelecido por lei, com duração decenal, visando à ação articulada e Integrada entre os órgãos do Poder Público para a elaboração e execução das Políticas Públicas e estabelecendo cronograma de Investimentos, prioridades e programas a serem Implementados, o Plano da Política Municipal

A de Assistência Social.
B de Habitação.
C do Saneamento Básico.
D da Juventude.
E de Educação.
ID 178773 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo FCC 2025

O Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo, disponível em http://dados.prefeitura.sp.gov.br/, reúne conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais, e tem origem no Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD). Como consta do Portal, o CMBD " tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidade da administração municipal " e " apresenta aos munícipes uma relação com todos os dados disponíveis produzidos pela Prefeitura ". Por meio da plataforma adotada para viabilizar a construção do Portal, que permite " fácil acesso e pesquisa por parte de programadores, jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral ", " cada unidade da administração municipal poderá inserir suas bases [de dados] e manter um fluxo de atualização constante ", de modo que, gradativamente, todas as bases municipais passem a figurar no Portal.

A criação e disponibilização de Portal com as características referidas está em conformidade com determinação constante da Lei Orgânica do Município, segundo a qual

A agentes públicos ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e Informações necessários à manutenção de um sistema municipal de Informações, sendo vedado, contudo, estabelecer exigências similares em relação a agentes privados.
B o sistema de informações municipais estabelecerá indicadores variados, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir o conhecimento, pelos munícipes, dos resultados da ação dos órgãos de controle interno e externo sobre os atos da administração.
C cabe ao Município apresentar, periodicamente, em audiência pública, relatório detalhado contendo Informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programa.
D compete ao Município implantar e manter atualizado um sistema de informações de relevante interesse municipal, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu acesso aos munícipes.
E o sistema de Informações disponibilizado aos munícipes deve atender aos princípios da simplificação, gratuidade e divulgação ampla, ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos.
ID 178136 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo FCC 2025

A Lei Orgânica municipal, de São Paulo disciplina vários aspectos da relação do Município com diferentes entidades de caráter associativo, estabelecendo, entre outras previsões, que

A a organização do Município observará, como um de seus princípios e diretrizes, o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais.
B o Município estimulará entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados a crianças e adolescentes, as quais poderão solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de lestes e o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.
C serão fornecidas, independentemente de requerimento e gratuitamente, cópias dos relatórios de impacto ambiental e de vizinhança às associações de moradores de áreas afetadas por projetos de implantação de obras com significativa repercussão na infraestrutura urbana.
D o Município estimulará, apoiará financeiramente e, no que couber, fiscalizará as associações e os movimentos de proteção ao meio ambiente.
E a realização de audiência pública, para validação posterior da decisão final sobre projeto de implantação de obras com significativa repercussão ambiental, fica assegurada sempre que requerida, na forma da lei, por associação de moradores da área afetada.
ID 160027 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo AOCP 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, assinale a alternativa correta.

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B Eleito Prefeito e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara.
D O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E O Município organizará o seu sistema de ensino, obedecidos aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, e atuará, prioritariamente, no âmbito do ensino fundamental e médio.
ID 170402 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo FCC 2018

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

A poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
B está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
C embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
D somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
E tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.