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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
B Descumprir orçamento anual.
C Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
D Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico.
B Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção.
C Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
D Proteção da natureza e ordenação territorial.
E Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas.