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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

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ID 63016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Aratiba FUNDATEC 2025

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que durante o recesso do mês de janeiro, funcionará uma Comissão Representativa, com competência para algumas atribuições, que são, EXCETO:

A Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
B Eleger sua Mesa Diretora.
C Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município.
D Convocar extraordinariamente a Câmara.
E Adotar medidas inadiáveis de Competência do Legislativo.
ID 63015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2299 de 2005 FUNDATEC 2025

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.

II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.

III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 63014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2299 de 2005 FUNDATEC 2025

João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba, assinale a alternativa correta.

A A sentença não pode determinar a perda de cargo público de servidor estável.
B A sentença judicial com trânsito em julgado é causa de perda de cargo público de servidor estável.
C A sentença pode determinar a perda do cargo de João devido a ele não ser servidor estável.
D O servidor público apenas adquire estabilidade após 06 anos de efetivo exercício.
E O servidor estável apenas perde o cargo público através de processo administrativo, e não através de sentença judicial.
ID 63002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul FUNDATEC 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
B Descumprir orçamento anual.
C Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
D Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.
ID 63001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul FUNDATEC 2025

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico.
B Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção.
C Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
D Proteção da natureza e ordenação territorial.
E Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas.
ID 63000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2689 de 1990 FUNDATEC 2025

Mariana, servidora pública do município de São Vicente do Sul/RS, obteve a guarda judicial de uma criança para fins de adoção e procurou o setor de recursos humanos para entender seus direitos. Com base no Regime Jurídico do Município de São Vicentedo Sul/RS, Mariana foi informada de que teria direito a um afastamento de:

A 90 dias, com prejuízo parcial da remuneração.
B 120 dias, sem prejuízo da remuneração percebida no momento do afastamento.
C 180 dias, afastamento previsto exclusivamente para servidoras do sexo feminino.
D 120 dias, com possibilidade de extensão mediante aprovação judicial.
E 60 dias, apenas se a adoção envolver crianças de até 2 anos de idade.
ID 62999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2787 de 1991 FUNDATEC 2025

Conforme o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, os vendedores ambulantes deverão andar munidos de ___________, fornecida pelo órgão sanitário estadual competente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A atestado de boas práticas
B carteira de trabalho
C certificado de capacidade técnica em higiene pública
D carteira de saúde
E autorização especial de manipulação de alimentos
ID 62998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2689 de 1990 FUNDATEC 2025

Segundo o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

I. Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.

II. Quando o filho ou equiparado completar vinte anos de idade, salvo se inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário.

III. Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da competência seguinte ao da cessação da incapacidade. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2689 de 1990 FUNDATEC 2025

Conforme o Regime Jurídico do Município de São Vicente do Sul/RS, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, nos termos da Lei Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.

II. Caderneta de vacinação ou equivalente quando o dependente tiver até seis anos de idade.

III. Comprovante de frequência à escola quando o dependente tiver a partir de sete anos. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 62996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2787 de 1991 FUNDATEC 2025

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Vicente do Sul/RS, é proibido ao vendedor ambulante:

I. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros sem licença especial.

II. Impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma.

III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.