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Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da FUNDATEC

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ID 63794 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Poder Familiar e Direito à Convivência FUNDATEC 2023

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo:

I. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

II. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 63793 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FUNDATEC 2023

A adoção é medida excepcional e , à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. O adotante há de ser, pelo menos, anos mais velho do que o adotando. Em se tratando de adotando maior de ____ anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A irrevogável – dezoito – doze

B revogável – dezoito – dezesseis

C revogável – dezesseis – doze

D irrevogável – dezesseis – doze

E irrevogável – dezoito – quatorze

ID 63668 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à profissionalização e à proteção no trabalho FUNDATEC 2023

A partir de qual idade o adolescente pode ocupar vaga de trabalho na condição de aprendiz?

A Doze anos.

B Treze anos.

C Quatorze anos.

D Quinze anos.

E Dezesseis anos.

ID 67805 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Política de Atendimento FUNDATEC 2020

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

C A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.

E Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

ID 67763 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA FUNDATEC 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade:

( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

( ) Opinião e expressão. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V - V - V.

B F - F - F.

C V - F - V.

D F - V - F.

E V - V - F.

ID 67730 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar FUNDATEC 2020

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

A Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

B Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.

C Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

D Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

E Expedir notificações.

ID 67727 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar FUNDATEC 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

A À secretária escolar.

B À supervisão escolar.

C À professora regente.

D À direção da escola.

E À associação de pais e mestres

ID 67659 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA FUNDATEC 2020

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos artigos retirados da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

A A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

E O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população idosa e adulta, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

ID 67600 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Prevenção FUNDATEC 2020

Dentre os produtos proibidos à venda para crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão:

I. Fogos de artifício.

II. Armas e munições.

III. Bilhetes lotéricos. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 67557 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FUNDATEC 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente, nos termos da Lei, aquele entre:

A Onze e dezessete anos de idade.

B Doze e dezenove anos de idade.

C Doze e dezoito anos de idade.

D Doze e vinte anos de idade.