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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200530 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2019

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em
matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no
cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em
consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.
B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser
responsabilizado pelo dano é quem o causou.
C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.
D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da
sua omissão.
E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o
princípio da reserva do possível.