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ID 186706 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CEBRASPE 2026

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.

Internet: (com adaptações).

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

A A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.

B O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.

C O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.

D A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.

E A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

ID 180968 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) FCC 2026

A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, entre outras previsões,

A sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções da Administração.

B demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza diversa.

C orçamento fiscal, o qual se constitui no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes.

D limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

E tabelas explicativas, das estimativas de receita e despesa em colunas distintas para fins de comparação.

ID 163708 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) AOCP 2025

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos essenciais para a gestão orçamentária pública no Brasil. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A O PPA é elaborado anualmente e detalha as receitas e despesas específicas do governo federal para o próximo exercício financeiro.

B A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, servindo de base para a formulação do PPA.

C A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar a aplicação do orçamento anual vigente.

D O PPA e a LDO são aplicáveis exclusivamente ao âmbito municipal, não abrangendo o orçamento federal ou estadual.

E O PPA é um planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ID 160963 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) AOCP 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteia a elaboração dos orçamentos anuais em consonância com os objetivos e metas da administração pública, conforme definidos no Plano Plurianual. É um dos componentes da LDO

A o Anexo de Metas Fiscais.

B o Orçamento Fiscal.

C o Orçamento da Seguridade Social.

D Todos os investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.

E o Orçamento de Investimento das empresas.

ID 196620 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CEBRASPE 2021

Texto associado

O modelo de planejamento e orçamento brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

A LDO deverá conter anexo no qual se indica o valor e onde gastar o dinheiro público cearense no período de um ano.

C Certo

E Errado

ID 173771 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) FCC 2020

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2020 de um ente público estadual,

A devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de
2020 a 2023.

B devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros
de 2019, 2020 e 2021.

C deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções
segundo as categorias econômicas.

D deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.

E deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.

ID 172957 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) FCC 2019

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos
Fiscais,

A no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.

B que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências
a serem tomadas, caso se concretizem.

D que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.

E fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o
exercício seguinte.

ID 203173 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CEBRASPE 2017

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir.

Se, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, forem
constatados fatores que possam afetar o equilíbrio das finanças
públicas, a administração pública deverá incluir não somente
as informações acerca desses possíveis fatores, mas também as
medidas que serão adotadas caso as previsões se concretizem.

C Certo

E Errado