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ID 136029 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.
B A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.
C O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.
D A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.
E A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.
ID 136028 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

A Certo
B Errado
ID 121975 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

A do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
D da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
E da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
ID 121973 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

A Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
ID 121957 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.
B Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.
C Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.
D Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.
E Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.
ID 121956 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que

A a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.
B o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.
C a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.
D a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.
E pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.
Órgão: Ministério Público Estadual SP Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público Prova: VUNESP - Ministério Público Estadual SP - Analista Jurídico do Ministério Público - 2018
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ID 121922 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2018

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

A a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
B em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
C em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
D depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.
ID 105659 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP NUCEPE 2018

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findandose a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

A Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.
B Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.
C Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
D A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E Caio deve ser imediatamente solto.
ID 105652 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP NUCEPE 2018

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

A ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;
B ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;
C ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
D para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
E é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.