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ID 24714 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 FGV 2025

Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público. Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:

A o Ministério Público poderá acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cláusula prevendo a renúncia ao direito de este impugnar a decisão homologatória;

B o Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em relação ao colaborador, não obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colaboração;

C o juiz não participará das negociações relativas ao acordo de colaboração e não poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologação do acordo;

D o juiz poderá participar das negociações relativas à formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;

E o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

ID 31067 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 FGV 2024

José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes. Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:

A decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

B decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;

C decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;

D decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;

E determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.

ID 30634 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 FGV 2024

No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem, nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas. À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que

A é inconstitucional a utilização de colaboração premiada prevista na mencionada norma em ação de improbidade administrativa, em quaisquer circunstâncias.

B as declarações do agente que realiza a colaboração premiada com o Ministério Público são suficientes para o início da ação civil por ato de improbidade ajuizada pelo parquet, ainda desacompanhadas de outros elementos de prova.

C a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente que realiza a colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.

D o acordo de colaboração premiada formalizado pelo Ministério Público não depende da interveniência da pessoa jurídica interessada, bastando a homologação da autoridade judicial.

E a realização do acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público será remetida para a análise do Juízo, sendo desnecessária a oitiva do colaborador pelo Magistrado, para fins de homologação.

ID 27458 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 FGV 2024

Em investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, acordo de colaboração com o Ministério Público. Nesse particular, relativamente ao acordo de colaboração e suas regras, é correto afirmar que:

A o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;

B o prazo para oferecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;

C o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;

D o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;

E o acordo homologado não poderá ser rescindido em caso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.

ID 112965 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 VUNESP 2023

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5 o da Lei n o 12.850/13:

A deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.

B ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.

C não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.

D participar dos atos processuais remotamente.

E caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.

ID 84909 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 IBFC 2023

Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas alterações), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Assinale a alternativa correta.

A Ela não será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente

B Considera-se associação criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional

C A pena será agravada para quem exerce apenas o comando coletivo da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução

D As penas serão aumentadas até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo

ID 116760 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 VUNESP 2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

A houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

B na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

C houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

D o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

E das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.