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ID 129514 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2020

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129088 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2020

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

A Certo

B Errado

ID 67127 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FUNDATEC 2020

Gabarito: e) A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais. A assertiva I está correta porque a LRF determina que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, independentemente do exercício em que o recurso foi recebido. Isso garante a correta aplicação dos recursos públicos conforme a destinação legal. A assertiva II também está correta. A LRF prevê que, no caso de restabelecimento da receita prevista, mesmo que parcial, a recomposição das dotações que tiveram seus empenhos limitados deve ocorrer de forma proporcional às reduções que foram efetivadas. Isso assegura equilíbrio e proporcionalidade na execução orçamentária. A assertiva III está correta, pois a LRF determina que o Banco Central do Brasil deve apresentar, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. Essa avaliação deve ser feita em reunião conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional, evidenciando o impacto e custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços. Portanto, todas as assertivas I, II e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a alternativa e).

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 67110 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FUNDATEC 2020

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Conforme a Lei nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e aos três seguintes.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 58433 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

B Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.

E Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

ID 51035 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2020

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.

C as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

ID 51028 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2020

De acordo com as disposições da Lei Complementar n o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

A devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

B devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

C deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

D deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

ID 141778 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2019

Um determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência as receitas

A de serviços lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B de transferência de capital lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C patrimoniais arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D de operações de créditos arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

E tributárias lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

ID 141602 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2019

No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que

A se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.

B deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

C se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.

E deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

ID 142892 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2018

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

A Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.

C de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

D Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.

E de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.