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ID 125080 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2026

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

B É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

C A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.

D A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.

ID 20967 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2025

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.