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ID 141507 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade AOCP 2024

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei
nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de
autoridade qualquer agente público, servidor
ou não, da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de Território.

( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019
serão aplicadas independentemente das
sanções de natureza civil ou administrativa
cabíveis.

( ) As responsabilidades civil e administrativa
são independentes da criminal, não se
podendo mais questionar sobre a existência
ou a autoria do fato quando essas questões
tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Configura crime de abuso de autoridade a
conduta do agente público de patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se
da qualidade de funcionário.

A F – V – V – F.

B F – F – V – V.

C F – V – F – F.

D V – F – F – V.

E V – V – V – F.

ID 82926 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

A Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

B Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

C Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

D Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

E Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

ID 82899 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.

A Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos

B Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei

C Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual

D Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais

ID 82370 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A configura abuso de autoridade

B configura abuso de autoridade desde que prejudique outrem

C não configura abuso de autoridade

D não configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro

ID 81420 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

A Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime

B A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho

C O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência

D Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

ID 81254 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

A O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função

B Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal

C Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público

D Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

ID 81172 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada

B Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção

C A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos

D As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade

ID 81171 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade IBFC 2024

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

A Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente

B Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos

C Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário

D Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente

ID 50671 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2024

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

A pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.

B não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.

C não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.

D tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.

E também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

ID 28692 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FGV 2024

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

A responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;

B responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;

C não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;

D responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;

E não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.