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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12691 Legislação Estadual Lei nº 11781 de 2000 – Processo Administrativo CEBRASPE 2024

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

A a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
B a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
C pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
D pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
E a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.