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ID 181857 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2016

Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:

A Autenticidade: a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
B Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
C Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
E Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
ID 181681 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2016

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu procedimento para acesso às informações previstas no referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
C Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
D As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
E É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
ID 181637 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação Instituto Quadrix 2016

Documentos sigilosos são aqueles que devem ser de conhecimento restrito e precisam de guarda especial. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12.527/2011, “são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam (...)”, em linhas gerais, prejudicar de alguma forma, ou pôr em risco a segurança nacional, a saúde da população ou a estabilidade financeira do país. Os documentos sigilosos possuem um prazo máximo de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, sendo:

A Ultrassecreta, 30 anos; Secreta, 20 anos; e Reservada, 1 anos.
B Ultrassecreta, 40 anos; Secreta, 30 anos; e Reservada, 10 anos.
C Ultrassecreta, 45 anos; Secreta, 35 anos; e Reservada, 5 anos.
D Ultrassecreta, 25 anos; Secreta, 15 anos; e Reservada, 5 anos
E Ultrassecreta, 50 anos; Secreta, 40 anos; e Reservada, 10 anos.
ID 147337 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP 2016

A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

A Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.
B O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.
C No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
D O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.
E A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.