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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 65488 Arquivologia Lei nº 12527/11 FUNDATEC 2024

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que estabelece normas para o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A Permite que órgãos e entidades públicas recusem a divulgação de informações quando a divulgação possa prejudicar interesses comerciais privados, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.

B Estabelece que os órgãos e entidades públicas devem criar e manter sistemas de gestão de informações, mas a transparência e o acesso às informações só são obrigatórios em nível federal.

C Determina que a recusa ao acesso à informação deve ser fundamentada, e o solicitante deve ser informado sobre o motivo da recusa, podendo recorrer da decisão em instâncias superiores.

D Permite a divulgação de informações mesmo quando a solicitação é feita de forma anônima, desde que a informação não seja classificada como sigilosa ou tenha acesso restrito.

E Exige que todas as informações solicitadas sejam fornecidas imediatamente, independentemente da necessidade de processamento ou da complexidade do pedido.

ID 64745 Arquivologia Lei nº 12527/11 FUNDATEC 2024

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua produção: 1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos. 2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos. 3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25 anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa. 4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos. 5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos. O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A 09.

B 10.

C 13.

D 14.

E 15.

ID 34643 Arquivologia Lei nº 12527/11 FGV 2022

Documentos que podem pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população podem ser classificados em algum grau de sigilo, dependendo da gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade. Os graus de sigilo que possuem prazos diferentes de restrição de acesso são:

A ostensivo, reservado e confidencial;

B secreto, sensível e pessoal;

C secreto, sigiloso e confidencial;

D ultrassecreto, reservado e sensível;

E ultrassecreto, secreto e reservado.

ID 47880 Arquivologia Lei nº 12527/11 CONSULPLAN 2017

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é INCORRETO afirmar que:

A O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

C Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

ID 47878 Arquivologia Lei nº 12527/11 CONSULPLAN 2017

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

A Agir com culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

B Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

C Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

D Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.