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ID 107679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

A Readaptado.
B Aproveitado.
C Reintegrado.
D Promovido.
ID 107678 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A Exoneração, readaptação e aposentadoria.
B Aproveitamento, demissão e falecimento.
C Reintegração, promoção vertical e acesso.
D Nomeação, falecimento e reversão.
ID 107579 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

I. Nomeação.

II. Posse.

III. Acesso. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em nenhum dos itens.
ID 107193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:

A Aproveitamento.
B Reversão.
C Redistribuição.
D Reintegração.
ID 107192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

A E - C - C.
B C - E - E.
C E - C - E.
D C - E - C.
ID 107191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 107154 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002 OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, considerando os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos.

( ) Ser brasileiro nato e residente no município.

( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao exigido para o cargo.

( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

A C - C - C - C.
B E - E - C - C.
C E - C - C - E.
D C - E - E - C.