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ID 195138 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue os próximos itens.

Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade.

C Certo

E Errado

ID 195035 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

C Certo

E Errado

ID 194326 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue os próximos itens, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos.

Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive, aos municípios brasileiros.

C Certo

E Errado

ID 193980 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue os próximos itens, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos.

O processo de contratação que abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação é chamado de contratação indireta.

C Certo

E Errado

ID 157810 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, salvo justificação.

B Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

C No caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.

D Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

E É dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

ID 157791 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Referente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A A extinção do contrato configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que é vedada a indenização por meio de termo indenizatório.

B As alterações na razão ou na denominação social do contratado não dispensam a celebração de termo aditivo.

C O contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

D Nas hipóteses de repetidas suspensões da execução do contrato, por ordem da Administração, que totalizem mais de sessenta dias úteis, o contratado terá direito à extinção do contrato.

E A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

ID 157481 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre alterações nos contratos e preços, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA para justificar uma alteração de um contrato.

A Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

B Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

C As alterações de contratos de obras e serviços de engenharia, se forem decorrentes de falhas de projeto, ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

D Na hipótese em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é permitida a alteração dos valores contratuais para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

E Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como situação de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

ID 157083 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicações da Lei nº 14.133/2021.

A Contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

B Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

C Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

D Contratação de gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.

E Concessão de garantias relacionadas a esses contratos de crédito ou de gestão de dívida pública.

ID 156381 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil.

B O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados.

D Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento.

E Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital.

ID 156277 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de

A um exercício financeiro.

B cinco anos.

C dez anos.

D quinze anos.

E trinta e cinco anos.