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ID 62333 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3322 de 2002 FUNDATEC 2025

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando:

I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.

II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.

III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 62332 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3322 de 2002 FUNDATEC 2025

Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, sobre os elementos necessários no processo de aprovação do projeto e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto, para o caso de aprovação e de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização, se for o caso.

( ) Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra.

( ) Planta de Situação e Localização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V.

B V – F – F.

C F – F – F.

D F – V – V.

E F – V – F.

ID 62324 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3322 de 2002 FUNDATEC 2025

Conforme o Código de Posturas do Município de Marau/RS, da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de ___ dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 3.

B 5.

C 7.

D 8.

E 10.

ID 62323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3322 de 2002 FUNDATEC 2025

O Código de Posturas de Marau/RS prevê alguns prazos para aprovação de projetos e exigências. Se as exigências não forem sanadas dentro de um determinado prazo, o processo será indeferido. Qual é esse prazo?

A 20 dias.

B 30 dias.

C 40 dias.

D 50 dias.

E 60 dias.

ID 62322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 3322 de 2002 FUNDATEC 2025

Com base no Código de Posturas de Marau/RS, a análise e o processamento do pedido de licença para obras públicas serão feitos com ___________ sobre quaisquer outros processos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A preferência

B postergação

C posterioridade

D vantagem

E renúncia