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ID 207443 Direito Financeiro Lei nº 4.320/1964 FCC 2026

Segundo a Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/1964):

A Salvo determinação da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, como crédito do mesmo fundo.

B A dívida flutuante compreende os restos a pagar, cujo registro deve ser feito por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

C Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, bem como os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não liquidados, sendo estes computados como restos a pagar desde o primeiro ano de vigência do crédito.

D As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica separada do orçamento, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente dos valores a serem pagos.

E Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ou decreto, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, devendo sua norma instituidora determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

ID 191391 Direito Financeiro Lei nº 4.320/1964 CEBRASPE 2023

Texto associado

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.

É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.

C Certo

E Errado

ID 181844 Direito Financeiro Lei nº 4.320/1964 Instituto Quadrix 2016

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

A Legalidade.

B Universalidade ou Periodicidade.

C Exclusividade.

D Anualidade.

E Unidade ou Totalidade.