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Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, com que idade ocorrerá a aposentadoria compulsória do servidor?

A 50 anos.
B 60 anos.
C 70 anos.
D 80 anos.
E 90 anos.

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:

A 150 dias.
B 120 dias.
C 100 dias.
D 60 dias.
E 30 dias.