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ID 13583 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Maria, com dezessete anos de idade, pratica pequenos furtos, usa e vende drogas ilícitas por meio das redes sociais e ainda teve participação em um homicídio na região onde mora. Nessa situação hipotética, as práticas descritas são condutas consideradas pelo ECA como

A crimes.
B contravenções de menor potencial ofensivo.
C contravenções penais.
D atos infracionais.
E atos ilícitos.
ID 13582 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Pedro, de dois anos de idade, está à espera de um lar, e Ester, solteira, com dezoito anos de idade, quer adotá-lo, visto que possui todas as condições materiais, psicológicas, financeiras e demais qualificações favoráveis à adoção. Nessa situação hipotética, de acordo com o que preconiza o ECA, Ester

A poderá adotar Pedro, pois qualquer pessoa com situação financeira e psicológica comprovada por autoridade judicial poderá adotar uma criança ou adolescente, independentemente do seu estado civil e da sua idade, e da diferença de idade entre ela e a criança.
B poderá adotar Pedro.
C não poderá adotar Pedro, já que sua idade (dezoito anos), sua condição de solteira e a diferença de idade entre ela e ele são impeditivas.
D só poderá adotar Pedro quando completar vinte anos de idade, sendo ou não casada, para atender a exigência de diferença de idade dela para Pedro de, pelo menos, dezoito anos.
E poderá adotar Pedro, independentemente de sua idade e de ser casada ou não, desde que, necessariamente, respeite a diferença de idade entre eles.
ID 13581 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Os irmãos Paulo e José são brasileiros e têm dez e quinze anos de idade, respectivamente. Nessa situação hipotética,

A somente José poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B a autorização judicial não será exigida tanto para José como para Paulo quando estes viajarem para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou se incluída na mesma região metropolitana.
C Paulo poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial se estiver acompanhado do irmão José como seu responsável, comprovado documentalmente o parentesco.
D Paulo e José poderão sair do país em companhia de estrangeiro domiciliado no exterior mediante autorização expressa do responsável por eles, desde que a firma do autorizador seja reconhecida em cartório.
E Paulo e José poderão viajar ao exterior sem a necessidade de autorização, desde que, na viagem, ambos estejam na companhia de um de seus pais.
ID 13580 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

O ECA prevê um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo poder público e pela sociedade civil. De acordo com o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, convencionou-se denominar o referido sistema como

A Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
B Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA).
C Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D Sistema Único de Saúde (SUS).
E Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
ID 13579 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

A entidade que oferece acolhimento institucional deve preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção. Nos termos do disposto no ECA, esse processo, salvo comprovada necessidade devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que atenda ao interesse superior da criança e do adolescente, não se prolongará por mais de

A três meses.
B seis meses.
C nove meses.
D dezoito meses.
E doze meses.
ID 13578 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Conforme previsto no ECA e no plano nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a idade mínima de acesso ao trabalho, desde que este não seja perigoso, insalubre, penoso, noturno e(ou) prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, é de

A 12 anos.
B 14 anos.
C 16 anos.
D 18 anos.
E 21 anos.
ID 13576 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato. Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá

A comunicar a suspeita ao conselho tutelar, de imediato.
B aguardar a criança se sentir mais segura para confirmar a suspeita e poder comunicar o fato concreto ao conselho tutelar.
C conversar com a amiga informalmente sobre a suspeita e resolver sozinha o caso, de modo a abafá-lo.
D encaminhar relatório para toda a rede de proteção da criança e do adolescente, informando a suspeita, desde não tenha experiência para resolver o caso descrito.
E investigar primeiro o caso para ter certeza e só depois encaminhá-lo para o conselho tutelar, de forma anônima, para não se comprometer com a amiga.
ID 13563 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado tem de assegurar à criança e ao adolescente o direito de I atendimento no ensino médio. II acesso aos níveis mais elevados do ensino, após a conclusão do ensino médio. III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 13562 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

Em uma escola, após reunião do conselho de classe, verificou-se que determinado estudante, já repetente do 3.º ano do ensino fundamental, esteve infrequente no terceiro bimestre, apesar de as suas faltas serem alternadas. Nessa situação hipotética, com base no ECA, o diretor do estabelecimento de ensino fundamental deverá

A registrar a ocorrência no diário de classe, para posterior notificação ao conselho escolar.
B notificar a secretaria da escola, para esta proceder ao devido registro do fato no livro de ocorrências.
C encaminhar o caso ao Ministério Público, para a devida advertência ao aluno, após esgotados os recursos escolares.
D comunicar a ocorrência ao conselho tutelar, após esgotados os recursos escolares.
E comunicar a ocorrência ao juiz da infância e juventude.
ID 13466 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar

A chamada pública do conselho tutelar para aferição da frequência escolar.
B oferta de ensino noturno regular aos filhos dos trabalhadores.
C progressiva universalização da pré-escola.
D ensino fundamental, público ou privado, aos que não tiveram acesso na idade própria.
E atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.