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ID 158150 Direito Processual Penal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP 2023

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

B a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

C o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

D a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.