ID 165023 Legislação Federal Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem. CESGRANRIO 2018 Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do A Supremo Tribunal Federal B Superior Tribunal de Justiça C Tribunal Regional Federal D Tribunal de Justiça E Tribunal do Distrito Federal