ID 68430 Direito Constitucional Leis Orgânicas FUNDATEC 2019 O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas. A Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais. B Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal. C Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário. D Decreto no caso de regulamentação de lei. E Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
ID 68277 Direito Constitucional Leis Orgânicas FUNDATEC 2019 Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários: A Perceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio. B Perceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento. C Deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança. D Perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança. E Deverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança.
