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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 209352 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) FGV 2026

As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em

A cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

B cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

C cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

D três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

E três anos, contados da data da infração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização, pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

ID 209345 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) FGV 2026

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

A existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.

B existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.

C existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.

D autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.

E autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.