Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

177 questões encontradas

ID 30343 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário. Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada. Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais. Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.

B A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.

C A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.

D O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.

E Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.

ID 30342 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório. No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do contrato. Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar defesa escrita e especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir. O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito defesa, é de

A 5 dias úteis.

B 10 dias úteis.

C 15 dias úteis.

D 20 dias úteis.

E 30 dias úteis.

ID 30341 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

As contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deverão se submeter às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação. Além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à

A primeira linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico.

B terceira linha de defesa, integrada pelo controle interno do próprio órgão ou entidade.

C segunda linha de defesa, integrada pelo tribunal de contas.

D primeira linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação

E segunda linha de defesa, integrada pelos agentes de licitação e pelas unidades de assessoramento jurídico.

ID 30266 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Município Alfa decidiu realizar a contratação de sistemas de segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo competitivo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas soluções com padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado, todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência (TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a elaboração do edital e da minuta do contrato. Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento sob o argumento de que essa modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções consolidadas no mercado.

II. Uma vez que ETP e TR identificaram que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especificações usuais do mercado, o pregão se torna a modalidade de licitação obrigatória, conforme o Art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e serviços comuns. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 30135 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021. Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

A a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;

B a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

C o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;

D a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;

E a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento.

ID 29801 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Pode(m) participar de licitação:

A pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquele que é autor do projeto básico, em licitação de obras a ele relacionados;

B pessoa física empregada de um dos membros da comissão de licitação;

C pessoa jurídica condenada definitivamente três anos antes por trabalho infantil;

D pessoas jurídicas coligadas, concorrendo entre si;

E pessoas jurídicas em consórcio, mesmo quando o edital nada dispuser sobre o tema.

ID 29469 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma. Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A a fase de habilitação em questão é seguida da fase de julgamento, sendo certo que essa última só pode ser realizada após a apreciação dos recursos apresentados na fase anterior, diante de efeito suspensivo conferido às irresignações formuladas durante o procedimento.

B a fase de habilitação em questão é seguida da apreciação dos respectivos recursos, sendo certo que aqueles atinentes ao julgamento das propostas já foram examinados, antes da habilitação, diante do efeito suspensivo de tais irresignações em sede administrativa.

C a fase de habilitação em questão é seguida da homologação do certame, momento em que serão apreciados os recursos contra a habilitação e julgamento, mesmo que, em regra, tais irresignações não tenham efeito suspensivo, para que então possa ser promovido o encerramento do procedimento licitatório.

D a fase de habilitação em questão é seguida da recursal, sendo certo que os recursos são dotados de efeito suspensivo e apreciados em fase única quanto às questões atinentes à habilitação e ao julgamento, dependendo, no entanto, da imediata manifestação da intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

E a fase de habilitação em questão é seguida da fase de encerramento, que poderá resultar na homologação, anulação ou revogação da licitação, independentemente da apreciação de recursos administrativos quanto as questões atinentes à habilitação e ao julgamento, que não são dotados de efeito suspensivo.

ID 29248 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com a finalidade de celebrar posterior contrato administrativo, cujo objeto envolverá serviços comuns e especiais de engenharia. Registre-se que, na licitação, será adotado o critério de julgamento do maior desconto. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Município de Macaé deverá

A combinar o diálogo competitivo e a concorrência, as quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.

B combinar o diálogo competitivo e o pregão, os quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.

C combinar o pregão e a concorrência, as quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.

D adotar o diálogo competitivo como modalidade de licitação.

E adotar a concorrência como modalidade de licitação.

ID 28195 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Suponha que o órgão competente de certo Tribunal de Justiça almeje realizar a aquisição de material de escritório e papelaria, que são considerados bens comuns, para o regular funcionamento de suas atividades, bem como visa a escolher um trabalho técnico de arquitetura para a construção de uma nova sede. Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, para as mencionadas contratações, deverão ser utilizadas, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

A concorrência e pregão.

B pregão e leilão.

C leilão e diálogo competitivo.

D pregão e concurso.

E leilão e concurso.

ID 28076 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de procedimento licitatório. Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A apenas pode ser admitida a contratação direta nas hipóteses em que haja a inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação for dispensável, cujo rol previsto na norma em comento é taxativo.

B nos casos em que há viabilidade de competição, que ensejam a designada inexigibilidade de licitação, o rol previsto na norma em comento é meramente exemplificativo.

C envolvendo ou não a viabilidade de competição, é taxativo o rol atinente às situações que envolvem a contratação direta, ensejando, respectivamente, a licitação inexigível e a dispensável.

D não se pode considerar taxativo o rol que envolve as situações de inviabilidade de competição, considerando que outras situações podem envolver tal pressuposto lógico, para fins de se admitir a contratação direta por inexigibilidade.

E tendo em vista que lei prevê a contratação direta nas hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível, independentemente a viabilidade ou não de competição, o rol das situações elencadas não pode ser considerado taxativo em nenhuma das duas hipóteses.