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ID 28064 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam. Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato

A de locação.
B de compra, inclusive, por encomenda.
C de concessão de uso de bem público.
D que tenha por objeto operação de crédito.
E de prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
ID 27663 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021, acerca da modalidade licitação diálogo competitivo, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na divulgação do edital de pré-seleção, o prazo mínimo para a manifestação de interesse em participar será de 25 dias úteis.

( ) A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

( ) Será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes, podendo ser admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

( ) Na divulgação do edital da fase competitiva, o prazo para a apresentação das propostas será de 30 dias. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V – F.
B V – V – V – F.
C F – V – V – F.
D V – V – F – V.
E F – F – V – V.
ID 27634 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público. Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.

A Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.
B Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.
C Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.
D Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.
E Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.
ID 27006 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação. Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de

A contratação integrada.
B fato do príncipe.
C teoria da imprevisão.
D instrumento consensual.
E cláusula exorbitante.
ID 25462 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que

A o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.
B a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
C na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.
D na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.
E ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
ID 25461 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Entre as penalidades previstas em decorrência das infrações relacionadas às licitações e contratações na Lei nº 14.133/2021, está a multa. Com base no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que tal sanção

A não pode ser cumulada com qualquer outra penalidade prevista na norma em questão.
B pode ser aplicada apenas nas situações em que se verifique a inexecução parcial da avença pelo contratado.
C há de ser aplicada em valor fixo e preestabelecido, não sendo cabível considerar a natureza e gravidade da infração cometida, nem as circunstâncias agravantes e atenuantes.
D pode importar na perda de valor eventualmente devido pela Administração, caso a multa seja superior a tal montante, hipótese em que a lei admite o desconto da diferença restante da garantia prestada pelo contratado.
E deve ser calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior 10% (dez por cento) nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
ID 25460 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que

A a comprovação da existência de fiscal do contrato designado e atuante no exercício de suas atribuições reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
B o profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
C é aconselhável que o agente da contratação seja designado fiscal dos respectivos contratos, apesar dos riscos envolvidos para fins de responsabilização, pois ele é aquele que melhor conhece as avenças realizadas.
D a contratação de terceiros exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações prestadas pelo contratado com a finalidade de assisti-lo e subsidiá-lo no exercício de suas atribuições.
E a falha na fiscalização do contrato não pode importar em responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
ID 25459 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Após os devidos procedimentos, as autoridades competentes da União realizaram uma contratação direta para a aquisição de bens produzidos no país. Tais bens envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, o Poder Público poderá celebrar tal avença com prazo

A de dez anos.
B de vinte anos.
C de vinte e cinco anos.
D de trinta anos.
E indeterminado.
ID 25458 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021, temática em relação à qual é correto afirmar que

A a apresentação de documentos que comprovem implementação de programa de integridade (compliance) deve constar das exigências atinentes à demonstração da habilitação jurídica.
B a demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é vedada com relação à qualificação técnico profissional e técnico operacional.
C os documentos atinentes ao balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômico-financeira.
D a documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a habilitação econômico-financeira.
E as certidões que demonstrem a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.
ID 25457 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seguintes situações:

I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A não pode ser reconhecido ao contratado o direito à extinção do contrato em nenhuma das situações descritas, na medida em que é vedada a invocação da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos.
B o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, na situação descrita no item II, afasta o direito do contratado à extinção do contrato administrativo.
C o contratado tem direito à extinção do contrato em ambas as situações descritas, ainda que decorram de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
D o direito de extinção ao contrato é reconhecido somente na situação descrita no item II, não sendo admitido nas hipóteses de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra.
E em ambas as hipóteses deve ser assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização das aludidas situações, admitindo-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma da lei.