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ID 23852 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento convocatório deverá dispor sobre

A as especificações da licitação, sendo vedado indicar a quantidade máxima de cada item que poderá adquirida;

B as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências;

C o critério de julgamento da licitação que será de melhor técnica ou conteúdo artístico ou de menor preço;

D a impossibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

E a possibilidade de participação do órgão ou entidade em várias atas de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.

ID 23797 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

De acordo com a Lei nº 14133, o regime de contratação de obras de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e, além disso, realizar as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é chamado de

A contratação integral.

B contratação integrada.

C contratação associada.

D contratação por tarefa.

E contratação semi-integrada.

ID 23418 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

A Prefeitura do Município de São José dos Campos identificou a necessidade de transferir uma de suas secretarias para um novo imóvel. Por razões operacionais, a Administração exige que o imóvel esteja localizado em uma área específica da cidade, com fácil acesso ao público e proximidade de outros órgãos públicos. Após buscas no mercado, constatou-se que há apenas um local que atende simultaneamente à localização desejada, à infraestrutura necessária e à disponibilidade imediata para locação. Diante desse cenário, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A deve haver licitação na modalidade concorrência, utilizando o maior retorno econômico como critério de julgamento.

B deve haver licitação na modalidade pregão, utilizando o maior desconto como critério de julgamento.

C deve haver licitação na modalidade diálogo competitivo, desde que respeitada a segregação de funções.

D deve haver inexigibilidade da licitação, caso tenha preço compatível com o mercado.

E pode haver dispensa da licitação, caso envolva valores inferiores a 100 mil reais.

ID 23417 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as assertivas a seguir, relativas aos contratos e objetos sujeitos ao seu regime jurídico.

I. Compras públicas, inclusive aquelas realizadas por encomenda, como aquisições específicas feitas sob demanda da Administração.

II. Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dada sua relevância estratégica e o papel da inovação nos serviços públicos.

III. Contratos de operação de crédito interno, celebrados com instituições financeiras para captação de recursos voltados a investimentos governamentais. Com base na legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente os contratos e objetos sujeitos à Lei nº 14.133/2021.

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 23416 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Em determinadas situações, o valor da prestação e as condições de contratação apresentam flutuações constantes, tornando inviável a seleção eficiente de fornecedores por meio de processo licitatório tradicional. Nesses casos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê um procedimento auxiliar de contratação aplicável a mercados caracterizados por alta dinamicidade, chamados de “mercados fluidos”. Esse procedimento é denominado

A credenciamento.

B pré-qualificação.

C Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

D Sistema de Registro de Preço (SRP).

E registro cadastral.

ID 23355 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Sobre a aquisição de medicamentos por entes públicos, assinale a afirmativa correta.

A A aquisição de medicamentos por órgãos públicos deve obrigatoriamente ocorrer por meio de pregão eletrônico, sendo vedada a adoção de outras modalidades, independentemente da urgência ou da natureza do fármaco.

B A contratação direta, por dispensa de licitação, é permitida para aquisição de medicamentos em casos de emergência ou calamidade pública, desde que caracterizada a situação e limitada a parcelas necessárias ao atendimento da urgência.

C A Nova Lei de Licitações revogou a possibilidade de aquisição de medicamentos por inexigibilidade de licitação, mesmo quando houver fornecedor exclusivo.

D É expressamente proibida a adoção do critério de julgamento por técnica e preço na contratação de fornecimento de medicamentos de alto custo ou uso especializado.

E Em pregões eletrônicos, a etapa de homologação não é mais necessária.

ID 23257 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Uma entidade designou a concorrência como modalidade de licitação para a contratação de um serviço especial. Esta modalidade poderá utilizar os seguintes critérios de julgamento, com exceção de um . Assinale-o.

A Menor preço.

B Maior desconto.

C Melhor técnica.

D Maior agilidade na execução.

E Maior retorno econômico.

ID 23157 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

A Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.

B Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.

C exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.

D revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.

E limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.

ID 23156 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

A Lei Federal nº 14.133/2021, que substitui as antigas legislações sobre licitações públicas, trouxe novas modalidades de licitação e definiu critérios objetivos de julgamento para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):

A Escolha livre e subjetiva da Administração, sem necessidade de critério definido.

B Menor preço, a melhor técnica, o melhor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico.

C Sorteio entre os fornecedores interessados, como forma principal de julgamento.

D Exclusividade do critério de menor preço para todas as contratações públicas, sem exceção.

E Definição do vencedor com base apenas na ordem de chegada das propostas.

ID 23155 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação, adequadas aos princípios da Eficiência, da Economicidade e da Transparência. As modalidades definem as formas pelas quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:

A Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

B Tomada de Preços, Carta-Convite e Concurso de Preços.

C Dispensa de Licitação, Inexigibilidade e Convite por Registro de Preços.

D Pregão, Chamamento Público, Sorteio e Modalidade de Adesão Simplificada.

E Licitação Direta, Proposta Secreta e Procedimento de Sorteio Público.