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ID 183148 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) Instituto Quadrix 2016

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.

B A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.

C A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

D A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

E No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

ID 168208 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2016

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade,
da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a
finalidade de

A atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.

B realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.

C atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

D realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

ID 168132 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2016

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os
Estados e o Distrito Federal

A podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.

B não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas
em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.

C podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.

D sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.

E podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes
dele derivados, e energia elétrica.

ID 167559 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) FCC 2016

O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da

A vinculabilidade da tributação.

B indelegabilidade da competência tributária.

C uniformidade geográfica.

D tipologia tributária.

E anterioridade vinculada.