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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 82641 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil IBFC 2024

Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:

A a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente
B recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa
C contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário
D a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano
ID 30071 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil FGV 2024

Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de determinada gratificação em sua remuneração. A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A Haverá reexame necessário do acórdão por expressa disposição da Lei do Mandado de Segurança.
B Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores à data da impetração, deverão ser pleiteados administrativamente ou por via judicial própria.
C Caso deseje recorrer em face do acórdão concessivo da segurança, o Estado X deverá interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Não é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento da 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
E Haverá a condenação do Estado X, que deverá pagar honorários em favor do advogado de Cassiano.
ID 27752 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil FGV 2024

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município. Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo. Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

A A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil, vedada a iniciativa individual de Sandra.
B A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na hipótese.
C O meio processual adequado é a impetração de mandado de injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.
D O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em razão de se voltar em face de lei em tese.
E Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo, diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em juízo.
ID 35011 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil FGV 2022

Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas. Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado. Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas. Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:

A julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
B julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;
C julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
D declarar saneado o feito, determinando o seu prosseguimento, rumo à fase da instrução probatória;
E determinar a reunião de ambos os feitos.
ID 19045 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil CEBRASPE 2021

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. Situação hipotética: Um servidor público do estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com a finalidade de impugnar regra presente em portaria da administração pública estadual que, segundo alegado, havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho de recebimento da petição inicial, outro servidor, pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu ingresso no processo como litisconsorte ativo, fundamentando seu requerimento em afinidade de questão por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com a legislação que trata do procedimento aplicável a essa hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de ingresso do litisconsorte ativo superveniente.

A Certo
B Errado
ID 18605 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil CEBRASPE 2021

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Aquele que se filiar a associação após esta ter impetrado mandado de segurança coletivo será parte ilegítima para execução do título extrajudicial formado.

A Certo
B Errado
ID 18418 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil CEBRASPE 2021

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.

A Certo
B Errado
ID 133149 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil CEBRASPE 2019

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre
do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo
de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação,
o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para
dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto,
por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário
ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia
bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo.
Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou
um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse
o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado
do estudante poderá

A requerer tutela antecipada em caráter antecedente que, após
estabilizada, poderá ser desconstituída por meio de ação
autônoma, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias
a contar da ciência da decisão que tiver extinguido o processo.
B requerer tutela provisória cautelar, visto que restam
configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus
boni iuris .
C ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido
de tutela provisória cautelar.
D requerer tutela antecipada em caráter antecedente, a qual,
não sendo impugnada ou recorrida, passará a ser estável
no mundo jurídico.
E impetrar mandado de segurança diretamente no STJ.