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16 questões encontradas

ID 30546 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FGV 2024

O juiz determinou uma Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ao adolescente Junior. Nesse caso, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Junior será acompanhado por, no máximo, seis meses e esse acompanhamento será feito pelo CREAS.

B Junior terá que prestar tarefas em alguma entidade beneficente, hospital, escola ou outra parecida. Essas tarefas serão de, no máximo, oito horas por semana.

C As tarefas não podem atrapalhar os outros compromissos que Junior tem, tais como ir à escola, exercer atividade física ou outros compromissos.

D Junior não pode cumprir essas tarefas no final de semana.

E Essas atividades não são consideradas formas de trabalho e não podem ser cansativas, nem humilhantes para Junior.

ID 30231 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FGV 2024

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade. Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

A a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;

B a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;

C que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;

D que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;

E o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

ID 27694 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FGV 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. obrigação de reparar o dano;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. inserção em regime de semi-liberdade; VI. internação em estabelecimento prisional. A esse respeito é correto afirmar que

A todas as medidas estão de acordo com a lei.

B nenhuma das medidas está de acordo com a lei.

C apenas uma medida está de acordo com a lei.

D apenas uma medida está em desacordo com a lei.

E apenas três medidas estão de acordo com a lei.

ID 113272 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas VUNESP 2022

No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

A quinze dias.

B trinta dias.

C sessenta dias.

D cinquenta dias.

E quarenta e cinco dias.

ID 117427 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas VUNESP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

A preventivas.

B compensatórias.

C eventuais.

D disciplinares.

E socioeducativas.

ID 116728 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas VUNESP 2019

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

A Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.

B Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.

C Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.

D Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.

E Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.