QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
6 questões encontradas
ID 127591 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pela justiça da infância e da juventude.
B pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C pelo Ministério Público.
D pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E pelo conselho tutelar.
ID 126220 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pelo conselho tutelar.
B pela justiça da infância e da juventude.
C pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D pelo Ministério Público.
E pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
ID 52215 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas FCC 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
ID 52206 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas FCC 2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

A é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
B seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
C é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
D cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
E ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
ID 52202 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas FCC 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

A deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
B poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
C poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
D deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
E pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
ID 43949 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas FGV 2016

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
B É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
C É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
D É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.