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44 questões encontradas

ID 122263 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2018

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

A estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

B prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

C exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

ID 122226 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2018

Imagine que o Vereador X, do Município Z, tenha sido condenado pela prática de crime culposo contra o meio ambiente, e que, após interposição do competente recurso de apelação, teve sua condenação confirmada por órgão judicial colegiado. Nessa situação hipotética, a partir das regras decorrentes de inelegibilidade e da ficha limpa, é correto afirmar que o Vereador X

A será considerado inelegível, automaticamente, pois a prática de crime doloso ou culposo contra o meio ambiente é causa de inelegibilidade.

B somente será considerado inelegível após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em atenção ao princípio da presunção de inocência.

C será considerado inelegível a critério de prudência do Tribunal, no momento da prolação da decisão colegiada.

D não será considerado inelegível pela prática do crime contra o meio ambiente, pois no caso hipotético, esse fora cometido de forma culposa.

E não será considerado inelegível, desde que a pena aplicada tenha sido inferior a 2 anos de reclusão, em regime aberto.

ID 102411 Direito Constitucional Meio Ambiente Instituto Quadrix 2018

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a serem especialmente protegidas.

A Certo

B Errado

ID 91419 Direito Constitucional Meio Ambiente IBFC 2018

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.

B controlar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.

C preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D promover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.

ID 80682 Direito Constitucional Meio Ambiente IBADE 2018

Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.

A São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E Todos têm di rei to ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

ID 68958 Direito Constitucional Meio Ambiente FUNDATEC 2018

Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e as disposições normativas da Constituição Federal:

I. De acordo com a Constituição Federal, é considerada concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

II. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente revela a inconstitucionalidade de Lei Estadual que proíba a extração, industrialização e comercialização de qualquer espécie de amianto.

III. É de interesse local, atraindo a competência para legislar dos Municípios, a disciplina da poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça e gases tóxicos. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 59387 Direito Constitucional Meio Ambiente FEPESE 2018

De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia.

B propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente.

D controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.

ID 39921 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV 2018

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.

B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.

C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.

D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.

E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.

ID 39910 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV 2018

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator. Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

A V - V - F.

B F - F - F.

C F - V - F.

D F - F - V.

E V - V - V.

ID 39893 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV 2018

A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.