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ID 209488 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais FGV 2026

A atuação funcional de determinado Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, empossado no cargo há doze meses, contrariou os interesses de importante grupo econômico. À luz desse quadro, representantes desse grupo passaram a afirmar, veladamente, que o referido membro poderia perder o seu cargo a qualquer momento. Com base na situação descrita, considerando a sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, não pode perder o cargo.
B o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, somente pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
C o referido Promotor de Justiça, somente pode perder o cargo pela conjunção de vontades de órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário.
D não é necessária sentença judicial transitada em julgado para perda do cargo, uma vez que o referido Promotor de Justiça não tem a garantia vitaliciedade.
E o referido Promotor de Justiça, por não ter a garantia da vitaliciedade, a exemplo de qualquer membro do Ministério Público, pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar.
ID 206007 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais INSTITUTO AOCP 2026

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.
B O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.
C O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
D O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.
E O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.
ID 205971 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais INSTITUTO AOCP 2026

Considerando que, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, dentre muitas outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes direitos NÃO é individual indisponível?

A Direitos da liberdade física e de locomoção.
B Direito da criança à vaga em creche ou escola pública.
C Direito à saúde e integridade física.
D Direito à vida.
E Direito à propriedade privada.
ID 205970 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais INSTITUTO AOCP 2026

"[...] o postulado [...], que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.".
O enunciado se refere ao

A princípio do promotor “ad hoc".
B princípio da unidade ministerial.
C princípio da indivisibilidade do Ministério Público.
D princípio da independência funcional do membro do Ministério Público.
E princípio do promotor natural.
ID 205968 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais INSTITUTO AOCP 2026

A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a eleição da mesa diretora da Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de 2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca, por notícia anônima que solicitou providências. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A Inexiste fato a ser averiguado pelo Ministério Público, pois a deliberação se encontra dentro do poder político discricionário da Câmara Municipal.
B O ato praticado pela Câmara de Vereadores é criminoso e o Promotor de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público deverá requisitar a instauração de inquérito policial à autoridade policial ou instaurar procedimento de investigação criminal para apurar a conduta do Presidente da Câmara de Vereadores.
C Diante do ato praticado pela Câmara de Vereadores e da notícia de fato, o Promotor de Justiça deverá ajuizar imediata ação civil pública para responsabilizar todos os vereadores, independentemente das providências penais aplicáveis ao ato criminoso.
D Diante da notícia de fato, o Ministério Público poderá atuar de forma resolutiva, expedindo Recomendação para que a Câmara Municipal promova a anulação ou a revisão do ato, diante de possível incompatibilidade com a jurisprudência constitucional vigente, antes da adoção de medidas judiciais cabíveis.
E Inexiste ilegalidade ou irregularidade, pois o ato praticado pela Câmara de Vereadores se encontra dentro de seu poder político e discricionário, inexistindo prejuízo à probidade administrativa.
ID 205967 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais INSTITUTO AOCP 2026

Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma comarca, suscitou conflito de atribuição depois de a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado procedimento preparatório ambiental invocando independência funcional. Anteriormente, o Conselho Superior afastou declínio de atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental, para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os autos.
A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.

A É equivocada a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC porque viola o princípio da unidade institucional.
B É acertada a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC porque preserva a sua independência funcional da 3ª Promotoria de Justiça.
C É correta a posição adotada pelo Promotor de Justiça ZTC, pois a independência funcional, garantia constitucional dos membros do Ministério Público, não autoriza a 3ª Promotoria de Justiça a recusar atuação em procedimento cuja atribuição tenha sido reconhecida pelo Conselho Superior, após o devido processo legal.
D A independência funcional garante aos membros a liberdade para formar sua convicção sobre o mérito da atuação e se estende inclusive à definição de atribuições, matéria de natureza administrativa organizacional fixada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
E As decisões do Conselho Superior do Ministério Público sobre fixação de atribuições têm caráter discricionário, mas não podem ser afastadas pelo membro do Ministério Público mediante invocação da independência funcional prevista na Constituição Federal.
ID 14075 Legislação do Ministério Público Ministério Público: Disposições Constitucionais e Gerais Atuação extrajudicial do MP FGV 2023

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público. A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
B constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
C inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
D constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
E inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.