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ID 204866 Direito Constitucional Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF) CEBRASPE 2016

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.
B A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.
C Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
D Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.
E Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.