Questão de Direito Constitucional

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.

Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.

Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.