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ID 177812 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, é considerado cargo comissionado da Guarda Municipal, dentre outros,

A Guarda Municipal III.

B Inspetor I.

C Inspetor III.

D Inspetor chefe de Distritos.

E Subinspetor III.

ID 177644 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Considere a situação hipotética: Juno, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, sofreu limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, sendo julgado incapaz para o Serviço Público. Nesse caso, Juno será

A demitido.

B aposentado.

C exonerado.

D investido em cargo com atribuições compatíveis com suas limitações.

E suspenso por prazo indeterminado.

ID 177631 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Marilene, domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE, tem dois filhos menores de idade, um filho adulto inválido e é comprovadamente viúva de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, ela terá direito à

A redução de 50% do ITBI e do IPTU e das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, por um período de três anos, ou enquanto seus filhos forem menores de idade ou enquanto perdurar o estado de invalidez de seu filho maior de idade.

B redução de 50% do IPTU e das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, enquanto perdurar seu estado de viuvez, ou, por período maior, enquanto durar a menoridade de seus filhos ou a invalidez de seu filho adulto, mesmo que venha a contrair novas núpcias.

C isenção do IPTU, por um período de três anos, desde que, nesse período, não venha a contrair novas núpcias e seja inadimplente em relação às taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado.

D redução de 50% do IPTU, durante seu estado de viuvez, desde que atenda a todos os requisitos da legislação, sendo que essa isenção parcial será cancelada automaticamente em relação à parcela do imposto em atraso, sem prejuízo do benefício referente às parcelas vincendas.

E isenção do IPTU, por um período de até três anos, bem como à redução de 50% no valor das taxas municipais relacionadas com o imóvel beneficiado, por um período de 10 anos, e, em ambos os casos, esses períodos serão estendidos, enquanto durar a menoridade ou a invalidez de seus filhos.

ID 177618 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

As regras concernentes às nulidades identificadas no Procedimento Fiscal Administrativo - PFA, processo esse cuja disciplina se encontra no Código Tributaria Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, estabelecem que

A a nulidade constitui matéria de mérito e deverá ser apreciada a requerimento da parte interessada, vedada sua apreciação de ofício.

B a nulidade do ato prejudica os atos posteriores a ele, dele dependentes ou não, bem como os que lhe sejam antecedentes ou consequentes, quando se tratar de ato que preteriu o direito de defesa do sujeito passivo.

C os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos com preterição do direito de defesa não são anuláveis, se a nulidade for requerida peta parte interessada, depois de proferida a decisão de primeira instância.

D na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal ou a autoridade fiscal que tiver lavrado o auto de infração, únicas competentes, dirão quais os atos alcançados e determinarão as providências necessárias ao prosseguimento ou arquivamento do processo.

E são nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

ID 177551 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

A empresa Tudo Limpeza, prestadora de serviços de lavagem de automóveis, instalou-se temporariamente no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, para ali exercer suas atividades, durante os meses de verão de 2023/2024. Terminado o verão, ela encerrou suas atividades no Município.

Com base nessa hipótese e no disposto no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, o valor do |55 a ser pago por essa empresa poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, por

A equidade baseada em média ponderada.

B equidade sem média ponderada.

C periodo quinzenal.

D estimativa.

E meio de lançamento contábil periódico mensal.

ID 177537 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,

A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceio os que sejam demissíveis ad nufum, em pessoa juridica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.

C ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

D firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes, podendo, entretanto, manter 05 que já existam anteriormente à expedição do diploma.

E ocupar cargo ou função de que sejam demisalveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público ou ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo.

ID 177413 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Determinado município do Estado de Pernambuco com 46.000 habitantes pretende criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Para este município, nos termos preconizados pela Lei nê 13.022/2014, a guarda municipal

A não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B não poderá ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.

C não poderá ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

D não poderá ser criada, pois exige-se no mínimo 50.000 habitantes.

E não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

ID 177355 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Sem prejuízo de vencimentos, ou de qualquer direito ou vantagens, O servidor poderá ausentar-se do serviço até 8 dias consecutivos por motivo de

A doação de sangue, a cada 12 meses de trabalho.

B nascimento de filhos.

C falecimento de irmãos.

D casamento.

E alistamento como eleitor.

ID 177260 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Frederico, Ronaldo, Alzira e Elisa, todos irmãos, receberam uma fazenda de herança, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 16.000.000,00, cabendo partes iguais a todos eles. Depois de alguns anos com a propriedade, decidiram extinguir esse condomínio. Ocorre, porém, que, como não era possível fazer uma divisão cômoda dessa propriedade em partes iguais, por causa da topografia do terreno, Frederico ficou com uma parte equivalente a 40% da área total, no valor de R$ 6.400.000,00, enquanto cada um dos outros três herdeiros ficou com 20% da área total, no valor de R$ 3.200.000.00 cada área. Para compensar essa diferença entre o valor da quota parte material recebida por Frederico e o valor de sua parte ideal, Frederico pagou a cada um dos três herdeiros a importância de R$ 800.000,00, equivalente aos 5% de área que cada um recebeu a menos. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei na 155/1991, de 27 de dezembro de 1991,

A há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 4.000.000,00.

B há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 800.000,00.

C não há incidência do ITBI nas transações feitas entre Frederico e seus irmãos, já que o imóvel foi herdado por eles a título de herança.

D há incidência do ITBI em cada uma das transações que Frederico fez com seus irmãos, sendo cada uma delas sobre o valor de R$ 3.200.000,00.

E há uma única incidência do ITBI, correspondente ao valor total do quinhão atribuído a Frederico, sobre o valor de R$ 6.400.000,00.

ID 177250 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1906 e alterações).

A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação irregular do dinheiro público ensejam a pena de

A suspensão para ambas as hipóteses.

B demissão para ambas as hipóteses.

C suspensão e a pena de demissão, respectivamente.

D demissão e a pena de suspensão, respectivamente.

E repreensão e a pena de suspensão, respectivamente.