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ID 154386 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2021

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de resolução.

B Compete aos Vereadores apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados.

C No que concerne aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de dez por cento do total dos pontos do concurso.

D Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerá as Diretrizes Orçamentárias.

E O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo.

ID 153857 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.
II. Ascensão.
III. Intervenção.
IV. Indicação.

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D Apenas I, II e IV.

E Apenas III e IV.

ID 153781 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

A Lei do Senado nº 328/2015, que trata sobre a Regulamentação da Profissão do Educador Social no Brasil, de forma específica e própria, assegura que esses profissionais serão

A pessoas que possuem o ensino médio completo.

B formados em cursos específicos das áreas de humanas.

C formados em cursos de educação superior, em nível de graduação.

D formados em ensino médio completo com cursos específicos em educação social.

E pessoas com atuação de, no mínimo, três anos, na política de assistência social e/ou educação e com o ensino superior completo.

ID 153768 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

B Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

C Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

D É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

E Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

ID 153550 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais

D A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

ID 153528 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

A As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

B As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

C São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

D São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

E As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

ID 153163 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.

B No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.

C É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

D São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.

E É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

ID 153144 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

B A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

C O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

D Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

E Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

ID 153080 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

B No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

C Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

D A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

E A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

ID 152490 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP 2020

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU.
II. O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.
III. O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

A I, II e III.

B Apenas I e III.

C Apenas I e II.

D Apenas I.

E Apenas III.