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ID 185830 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) Instituto Quadrix 2019

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

A primeiro turno, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.
E dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.
ID 173130 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) FCC 2019

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo:

I. O Distrito Federal é a capital Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem
serão reguladas por Emenda à Constituição.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo,
e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

IV. A criação de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B I, III e IV.
C IV e V.
D II, III e V.
E I e II.
ID 172832 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) FCC 2019

Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que

A as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras acerca da possibilidade de realização de segundo turno, no caso de Municípios com mais de 150 mil eleitores.
C a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
ID 147388 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) AOCP 2016

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar que

A as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais.
C a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual.
D o Poder Executivo Estadual fará o controle externo da legalidade da fiscalização.
E o Conselho de Contas Municipais reporta diretamente aos Tribunais de Contas Estaduais.