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ID 175647 Direito Sanitário e Saúde Não Específicas FCC 2021

Sobre direito à saúde, segundo a normativa vigente e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,

A embora a responsabilidade para o fornecimento dos atendimentos de saúde seja solidária entre os entes federativos, ela é temperada pela subsidiariedade, que permite o ajuizamento de ação contra os demais entes apenas quando aquele diretamente responsável se omitir.
B as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado descentralizadamente, com direção única em cada esfera de governo; com atendimento integral e prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e com participação da comunidade.
C a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária, devendo a ação ser proposta na Justiça Federal contra a União, o Estado e o Município de domicílio do paciente.
D em razão do princípio da universalidade, fica assegurado a todos algum tratamento de saúde, nos serviços públicos ou privados, embora o Sistema Único de Saúde possa recusar atendimento a pacientes com planos de saúde.
E União, Estados e Municípios não poderão ser obrigados a fornecer tratamentos experimentais, nem medicamentos que não tenham registro na ANVISA.
ID 147669 Direito Sanitário e Saúde Não Específicas AOCP 2016

De acordo com o que dispõe a Resolução
453/2012 do Conselho Nacional da Saúde,
acerca da Organização dos Conselhos de
Saúde, assinale a alternativa correta.

A O número de conselheiros dos Conselhos de
Saúde será definido pelo chefe do executivo de
cada ente federativo e constituído por meio de
decreto.
B As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser
distribuídas da seguinte forma: 25% de entidades
e movimentos representativos de usuários; 25%
de entidades representativas dos trabalhadores
da área de saúde; 50% de representação de
governo e prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
C A participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representação do Poder Judiciário e
do Ministério Público, como conselheiros, não é
permitida nos Conselhos de Saúde.
D As funções do membro do Conselho de Saúde
são de relevância pública e serão remuneradas,
por meio de subsídio, correspondente a 67%
do teto remuneratório do Poder Legislativo
correspondente.
E A representação nos segmentos é autônoma
e independente em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho, por isso
um profissional com cargo de direção ou de
confiança na gestão do SUS, ou como prestador
de serviços de saúde, pode ser representante
dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: Instituto AOCP - EBSERH - Analista Administrativo - Área Administração - 2016
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