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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema. As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:

A recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
B recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes;
C contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal;
D contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados;
E contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação.

Uma das inovações da NBC TSP Estrutura Conceitual se refere às diretrizes para apresentação do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG). Acerca das disposições relativas ao RCPG, analise os itens a seguir.

I. As demonstrações contábeis não evidenciam de modo abrangente o desempenho dos serviços da entidade.

II. O RCPG compreende um relatório único, que abrange mais diretamente os objetivos de prestação de contas e tomada de decisão.

III. O RCPG pode fornecer informação relevante adicional às demonstrações contábeis, tais como sobre avaliações do desempenho dos serviços da entidade. Estão de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual somente os itens:

A I;
B II;
C III;
D I e III;
E II e III.
Texto associado
Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público , bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue os itens subsequentes.

As obrigações de valor determinado decorrentes de contratos com previsão de pagamentos parcelados podem ser pagas por meio de empenho global.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Ciências Contábeis - 2021

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP). Nesse contexto,

A os conceitos aplicáveis aos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades públicas seguem o padrão internacional e são também aplicáveis às entidades privadas vinculadas que prestam serviços ao setor público.
B a informação contábil de propósito geral tem a finalidade de atender aos interesses da sociedade em geral e de grupos específicos, com condições integrais e suficientes de avaliação de desempenho das entidades do setor público por meio da análise da situação patrimonial e dos fluxos de caixa.
C são características do setor público incluídas no desenvolvimento da estrutura conceitual: significância das transações sem contraprestação, importância do orçamento e longevidade do setor público.
D uma das premissas da estrutura conceitual do setor público é que a principal razão de existência de ativos imobilizados e outros ativos é voltada para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
E a estrutura conceitual tem como principal objetivo a padronização e o afastamento das divergentes formas de regulação entre os países, em determinados setores da economia, evitando que governos se autorregulem ou regulem outras entidades do setor público.

Os elementos das demonstrações contábeis e sua importância estão descritos e definidos na Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. O elemento corretamente conceituado e exemplificado está em:

A Elemento
Conceito
Exemplo
Ativo
É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
Débito inscrito em dívida ativa, após trânsito em julgado que concluiu por cobrança indevida.
B Elemento
Conceito
Exemplo
Receita
Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
Recebimento de recursos oriundos de extinção de empresa dependente.
C Elemento
Conceito
Exemplo
Passivo
É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção pode resultar na saída de recursos da entidade.
Dano ambiental causado pela entidade com possível probabilidade de saída de recursos após sua ocorrência.
D Elemento
Conceito
Exemplo
Despesa
Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
Redução do potencial de serviços de um ativo.
E Elemento
Conceito
Exemplo
Contribuição dos proprietários
Corresponde a saída de recursos da entidade para partes externas, como retorno sobre a participação no patrimônio líquido da entidade.
Pagamento de dividendos.

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

I O balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

II A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.

III A dívida fundada compreende os créditos da fazenda pública, sendo proveniente de obrigação legal referente a tributos. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Em uma concessão administrativa, tem-se, com ou sem obras públicas, a

A prestação de serviços à Administração pública, com contraprestação pecuniária do público para o privado.
B prestação de serviços à Administração pública, sem contraprestação pecuniária do público para o privado.
C concessão de serviços, com contraprestação pecuniária do público para o privado.
D concessão de serviços, sem contraprestação pecuniária do público para o privado.
E concessão de serviços, sem contraprestação para coletividade.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira - Área: Assistente de Contabilidade Prova: FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira - Área: Assistente de Contabilidade - 2020

Uma Assembleia Legislativa Estadual, por meio de processo licitatório, adquiriu três lotes de cartuchos para impressora em três
datas diferentes durante o exercício financeiro de 2018. Os cartuchos foram utilizados no primeiro trimestre do exercício financeiro
de 2019. De acordo com a NBC TSP 04, o estoque de cartuchos para impressora

A deve ser mensurado pelo seu valor realizável líquido, se este for menor do que o seu valor de custo.
B deve ser mensurado pelo seu valor justo na data das demonstrações contábeis de 31/12/2018.
C deve ser mensurado pelo seu custo corrente de reposição, se este for maior do que o seu valor de custo.
D pode ser valorado pelo critério último a entrar, primeiro a sair - UEPS.
E deve ter o seu valor contábil reconhecido como despesa no resultado patrimonial no momento da entrega dos bens pelo
fornecedor.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador - 2020

Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23/09/2016, os governos geralmente têm amplos poderes, incluindo a capacidade de estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o setor público varia consideravelmente em suas disposições constitucionais e em suas metodologias de funcionamento. No entanto, a governança no setor público, geralmente envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Considerando o disposto na Norma mencionada, assinale a alternativa INCORRETA

A Um indivíduo (ou o grupo de indivíduos) pode ter que pagar tarifa ou taxa adicional e/ou estar sujeito a cobranças específicas para ter acesso a determinados serviços
B Governos e entidades do setor público não são responsabilizáveis perante aqueles que proveem seus recursos por meio do pagamento de obrigações tributárias e de outras obrigações da mesma natureza.
C A tributação é uma transação que ocorre por força de lei. Portanto, pode ocorrer de configurar, como no caso de impostos, em transação sem contraprestação direta entre entidades públicas e determinados indivíduos.
D A distribuição das competências tributárias entre os níveis de governo não é uniforme e depende da relação entre as competências tributárias do governo federal, dos demais entes federativos e de outras entidades do setor público.
E Emtransação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Tais transações são comuns no setor público. A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, não são diretamente proporcionais ao volume de tributos cobrados de referido indivíduo.

Não há a obrigação de respeitar as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para

A as autarquias municipais.
B as defensorias Públicas estaduais.
C os consórcios públicos.
D as Empresas estatais independentes da União.
E o Ministério Público Federal.