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ID 191561 Direito Processual Penal Nulidade absoluta CEBRASPE 2023

Constitui nulidade de natureza absoluta

A o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.

B a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.

C o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.

D a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.

E a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.

ID 159412 Direito Processual Penal Nulidade absoluta AOCP 2023

Sobre o regime das nulidades processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

B Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

D As nulidades deverão ser arguidas, se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes.

E As nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.