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ID 105751 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A A lei de diretrizes orçamentárias será elaborada após e conforme a lei orçamentária anual.
B A lei orçamentária deverá conter hipótese de crédito com dotação ilimitada.
C Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D É vedado indicar na lei orçamentária o refinanciamento da dívida pública.
ID 46892 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Consulplan 2025

Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que envolva novas despesas para a instituição. Porém, verificou-se, após análise cuidadosa, que as despesas do projeto ultrapassavam os limites previstos na lei orçamentária para projetos dessa área. Diante disso, tendo por base as normas de administração financeira e de contabilidade previstas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, tal despesa:

A Não poderá ser realizada, pois o custo não excede os limites previamente fixados em lei.
B Poderá ser realizada, desde que seja executada por meio da contratação de serviços privados.
C Poderá ser realizada, desde que existam créditos excedentes de despesas previstas para projetos de outra área.
D Não poderá ser realizada, pois nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte.
ID 46628 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Consulplan 2025

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A ausência de aprovação do PPA no prazo constitucional inviabiliza automaticamente a execução da LOA, impedindo o início do exercício financeiro seguinte.
B A execução do PPA está restrita às ações de caráter obrigatório da União, sendo facultativo para os estados e municípios adotarem o instrumento em seus planejamentos orçamentários.
C O PPA tem como objetivo exclusivo detalhar as metas e as prioridades de curto prazo da Administração Pública, abrangendo apenas o período correspondente ao mandato presidencial em curso.
D O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato presidencial, entrando em vigor a partir do segundo ano de governo e vigendo até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
ID 46627 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Consulplan 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.

A A aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no Congresso Nacional.
B A elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder Legislativo em sua tramitação.
C A LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas autorizadas para cada órgão da Administração Pública.
D A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
ID 46626 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Consulplan 2025

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões: • Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões; • Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões; • Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e • Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões. Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A despesa com investimentos públicos não pode exceder o valor correspondente a 10% da Receita Corrente Líquida para o exercício.
B O equilíbrio entre receita total estimada e despesa total fixada na LOA desobriga a destinação de recursos à reserva de contingência, conforme a LRF.
C A reserva de contingência estabelecida na LOA para 2025 equivale a R$ 4,5 bilhões e destina-se, exclusivamente, à amortização da dívida pública consolidada.
D O valor reservado para a contingência equivale a R$ 42 bilhões, e esse montante pode ser utilizado para cobrir passivos contingentes ou eventos fiscais imprevistos.
ID 25213 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de

A tomada de decisão.
B melhores práticas.
C auxílio à gestão financeira.
D validação da análise pública.
E transparência da gestão fiscal.
ID 25209 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Em relação às etapas das receitas e das despesas orçamentárias, analise o que se afirma a seguir.

I. Arrecadação

II. Execução

III. Lançamento

IV. Planejamento

V. Recolhimento Representam etapas da despesa orçamentária, o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I e V, apenas.
D IV e V, apenas.
E II e III, apenas.
ID 24298 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes. Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.
B A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.
C A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.
D A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.
E A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.
ID 24297 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma , desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho. O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

A A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
B A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
C A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
D Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
E A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
ID 23984 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos. Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas. Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
B A aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
C A participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
D A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
E A destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.